Grupo de deputados e senadores pediu que Supremo abrisse ação por crime de responsabilidade. Ministro considerou que só a PGR pode pedir esse tipo de ação à Corte.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quinta-feira (5) o pedido de impeachment do ministro da Educação, Abraham Weintraub, feito por um grupo de 17 deputados e dois senadores.
Os parlamentares queriam a abertura de um processo por crime de responsabilidade, sob o argumento de que Weintraub apresenta “eloquente ineficiência” na gestão.
Um dos pontos diz respeito às dotações orçamentárias ligadas à educação de jovens e adultos – a execução das verbas, segundo dados oficiais, foi de menos de 1% até novembro de 2019. Segundo o pedido, isso indicaria a “descontinuidade das políticas destinadas para este fim”.
Os parlamentares também afirmaram que o ministro feriu a dignidade e o decoro do cargo em outros momentos.
O ministro Lewandowski não chegou a se manifestar sobre esses argumentos porque, segundo ele, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar denúncias ao Supremo Tribunal Federal contra ministros de Estado.
“Isso porque, no caso de crimes de responsabilidade autônomos contra Ministros do Estado, sobressai indene de dúvida tratar-se, sob a ótica dos atributos processuais para o exercício da jurisdição, de ação penal pública, cuja titularidade é do Ministério Público”, afirmou.
“Em outras palavras, verifico que não é possível estender aos cidadãos a possibilidade de deflagar, perante esta Suprema Corte, o processo de impeachment contra Ministros de Estado.”
Tema será discutido no plenário
O STF analisa, ainda, um pedido de impeachment contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, que decidiu levar a decisão a plenário. Ainda não há data para o julgamento.
Em decisão individual no fim de outubro, Fachin já havia rejeitado o pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), por também considerar que cabe ao Ministério Público Federal a decisão de acusar um ministro de crime de responsabilidade.
Para o ministro, os senadores não têm legitimidade para isso. Os parlamentares recorreram para que a decisão fosse levada ao plenário, e Fachin liberou o tema para a Corte decidir.
No caso, o Supremo terá que decidir:
- Os senadores podem pedir que o STF abra ação por crime de responsabilidade contra ministro de Estado?
- Se decidirem que sim, os argumentos da ação contra Ricardo Salles são suficientes para a instauração de um processo?
Se a resposta para o primeiro ponto for positiva, o STF poderá usar esse entendimento em processos futuros, caso o impeachment de um ministro volte a ser demandado por parlamentares.
Pedido de explicações
Além de arquivar o pedido de impeachment, o ministro Ricardo Lewandowski também notificou o ministro da Educação a prestar esclarecimentos sobre declarações de que estudantes de universidades federais produzem drogas e plantam maconha nos campi.
Foram três pedidos sobre o tema e, agora, cabe a Weintraub decidir se responde. Após as respostas, o ministro arquivará a interpelação judicial, como de praxe.
FONTE: G1.COM E TV GLOBO
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