‘Para o bom desempenho do regime democrático, a independência funcional é a pedra de toque e o pilar dentre os princípios institucionais do Ministério Público’, diz associação
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) acaba de publicar uma nota em que afirma que o pedido que Augusto Aras fez a 20 ministérios do governo Bolsonaro, para monitorar recomendações feitas por procuradores, viola a independência funcional dos membros do Ministério Público Federal.
Segundo a nota, em 8 de abril, Aras enviou 20 ofícios a todos os ministros do governo federal, pedindo que lhe fossem encaminhadas as recomendações expedidas por membros do MPF espalhados pelo Brasil ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19, alegando que teria sido descumprida uma prerrogativa do PGR de encaminhá-los às autoridades.
Segundo a associação, a prerrogativa existe para que as correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o presidente da República, o vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, ministro do STF, ministro de Estado, ministro de tribunal superior, ministro do TCU ou chefe de missão diplomática, sejam encaminhadas pelo PGR.
A associação afirma que Aras não apontou nenhum ofício que tenha violado essa prerrogativa.
“Pior. Nas duas dezenas de ofícios encaminhados, o PGR indica que poderá haver o reexame do conteúdo das recomendações, sob o pretexto de preservar a atribuição dos órgãos superiores do MPF, em flagrante violação à garantia constitucional da independência funcional, garantida aos membros do MPF no art. 127, §1º, da Constituição da República de 1988”, afirma a nota, reforçando a defesa da independência funcional:
“Para o bom desempenho das atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a independência funcional é a pedra de toque e o pilar dentre os princípios institucionais do Ministério Público brasileiro”.
Um grupo de 14 subprocuradores enviou há pouco a Augusto Aras um ofício em que reiteram a crítica feita mais cedo pela Associação Nacional de Procuradores da República de que a tentativa do PGR viola a independência funcional que cada membro do MPF tem.
O grupo solicita que Aras volte atrás.
Assinam o ofício os subprocuradores Mario Bonsaglia, Nivio de Freitas Silva Filho, Alexandre Camanho, Domingos Sávio Dresch da Silveira, Ela Wiecko, José Adonis Callou de Araújo Sá, Antonio Carlos Alpino Bigonha, Samantha Chantal Dobrowolski, Monica Nicida Garcia, Mario José Gisi, Nicolao Dino, Aurélio Rios, Luiza Frischeisen e Sandra Cureau.
“Entre os pilares da unidade do Ministério Público Federal, destaca-se o importante fator de que nossa instituição é [re]presentada por cada procurador (a) da República, nos processos e procedimentos, segundo as atribuições legalmente conferidas pelo ordenamento legal e infralegal”.
(Atualização, às 17h35 de 14 de abril de 2020: A PGR enviou nota em que afirma que a ação de Aras não interfere na autonomia dos procuradores. “A providência de enviar os ofícios a 20 ministérios foi adotada após informações de que as pastas receberam centenas de recomendações endereçadas aos respectivos secretários, mas que, na verdade, exigiam atuação dos ministros, o que fere a lei e embaraça a atividade-fim dos órgãos que estão empenhados no combate à covid-19”.)
FONTE: ÉPOCA
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