Receitas de privatizações, imóveis e dividendos de estatais serão carimbadas para pagar precatórios, entre outras coisas A PEC (Proposta de Emenda à...
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Os benefícios prorrogados estão previstos na liminar concedida no ano passado em ação cível originária… O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal...