Proposta prevê também que morador deve informar às autoridades competentes os casos de violência contra a mulher no condomínio Senado aprovou nesta quarta...
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Jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que as normas condominiais não podem ultrapassar os critérios de razoabilidade e legitimidade do direito de...
A questão foi decidida por unanimidade pela quarta turma do tribunal. De acordo com o relator do caso, proibições impostas pelos condomínios afetam diretamente...
Para morar nos prédios, animais não podem ameaçar a segurança e a tranquilidade dos moradores Moradora do Distrito Federal acionou a Justiça depois de ter sido...