Congresso está prestes a aprovar projeto de lei que diminui transparência sobre uso do funado partidário

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Atualizado: setembro 14, 2019

Já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está prestes a ser votado no Senado o PL 5.029 que, na teoria, altera regras eleitorais e partidárias e, na prática, diminui a transparência dos partidos políticos e também o poder de fiscalização do poder público e da sociedade. Isso porque o texto abre brechas na prestação de contas dos partidos em relação ao uso do Fundo Partidário e dificulta a penalização caso haja alguma irregularidade.

O Fundo Partidário é anual e destina cerca de R$ 1 bilhão às legendas do país, distribuídos proporcionalmente ao tamanho das siglas. Desde 2017, os partidos realizam a prestação de contas anual desse dinheiro em um software único, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que é uniformizado e padrão para todos os partidos. Como conta Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, isso tornou possível pela primeira vez ter acesso aos dados de como as siglas usam os recursos do fundo partidário. “Descobrimos várias coisas irregulares”, conta. O PL, caso seja aprovado, acaba com o uso desse sistema ao permitir que os partidos prestem conta com qualquer software, sem uniformização. “Isso vai inviabilizar que os técnicos do TSE fiscalizem essa prestação de contas, assim como a sociedade civil”, explica.

Na prática, o SPCA funciona de maneira semelhante aos softwares que utilizamos para declaração do Imposto de Renda. Lá, os partidos detalham quanto gastam com itens como salários de dirigentes partidários, viagens, auxílio-moradia, etc. Como ele tem rubricas padronizadas, permite a fiscalização pela Justiça eleitoral. “Se uma sigla usar um sistema em que ele chama salário de uma coisa, auxílio-moradia de outro, etc, você inviabiliza o entendimento, a comparação dessas informações”, explica Galdino. “Hoje, os técnicos sabem o que significam cada uma das entradas, e com softwares diferentes isso vai ficar difícil. E no Brasil hoje temos muitos partidos, com muitas contas e gastos.”

O PL também deve dificultar que as legendas sejam penalizadas caso apresentem informações que não sejam fidedignas em sua prestação de contas. Só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, má fé.  “Você pode prestar informações falsas porque vai ser impossível provar que você fez isso por má fé, e não por descuido ou erro. Essa ausência de punição é um incentivo para que isso seja cometido”, diz Galdino.

O projeto permite ainda que partidos usem verba partidária para contratar advogados para “interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos”. Na prática, o fundo poderá ser usado inclusive para pagamento de defesa de políticos acusados de corrupção.

O Senado tentou votar o PL a toque de caixa na última quarta-feira, 11, mas a análise da proposta foi adiada para a próxima terça-feira 17. Isso porque houve pressão de parlamentares e organizações da sociedade civil. A Transparência Brasil, junto com outras organizações como Transparência Partidária e Contas Abertas, publicou na quarta-feira uma carta aberta ao presidente do Senado, David Alcolumbre, de repúdio à proposta. “A indecorosa proposta representa um dos maiores retrocessos dos últimos anos para transparência e integridade do sistema partidário brasileiro”, diz o texto.

FONTE: ÉPOCA

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