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China aprova lei de segurança e aumenta controle sobre Hong Kong

Texto final da medida ainda não foi tornado público, mas presidente do comitê responsável por ela diz que ela protegerá a segurança e ordem nacionais

O Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (ANP, Legislativo) da China ratificou nesta terça-feira (30) a controversa lei de segurança nacional de Hong Kong, conforme havia sido publicada hoje pela agência oficial de notícias Xinhua.

Embora as notícias tenham sido divulgadas hoje pelos meios de comunicação de Hong Kong, somente depois das 18h (horário local, 7h de Brasília), quando a imprensa estatal chinesa confirmou a aprovação da lei, ratificada pelo presidente Xi Jinping.

Em comunicado divulgado hoje, a ONG Anistia Internacional disse que a aprovação da lei representa uma grande “ameaça” aos direitos humanos em Hong Kong e que “a partir de agora, a China terá o poder de impor suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime”.

Publicação e Repercussão

Apesar do texto final ainda não tenha sido tornado público, o Comitê Permanente já votou para incluí-lo no Anexo III da Lei Básica – a ‘mini-Constituição de Hong Kong’ – onde permite precisamente que Pequim inclua leis nacionais de aplicação na cidade semi-autônoma, que tem o seu próprio sistema jurídico.

A decisão foi tomada apenas um dia antes da comemoração da devolução de Hong Kong do Reino Unido para a China, ocorrida em 1997.

O presidente do Comitê Permanente, Li Zhanshu, disse que a nova lei protegerá a segurança nacional e a ordem constitucional, bem como o estado de direito em Hong Kong.

Segundo o jornal local South China Morning Post, o regulamento incluiria penas de prisão perpétua por “atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional”.

O jornal acrescentou que a lei foi ratificada com o voto unânime dos 162 membros do Comitê Permanente e que a agência Xinhua ofereceria “mais detalhes” sobre o conteúdo do novo regulamento.

FONTE: EFE

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