Interessante

Trabalhadores que perderam o prazo seguro desemprego ganham nova chance

Tal medida somente se aplica “aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública”.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Sine Municipal, informa que os trabalhadores que perderam o prazo de 120 dias para dar entrada no Seguro Desemprego, por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), ganharam um novo prazo para requerer o benefício.

Essa nova oportunidade tem como base a Resolução nº 873, de 24 de agosto, assinada pelo presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Francisco Canindé Pegado do Nascimento.

O artigo 1º da Resolução 873/2020 suspende “a exigência de observância do prazo de 120 dias de que trata o art. 14 da Resolução Codefat nº 467, de 21 de dezembro de 2005, contados a partir do 7º dia após a demissão, para que o trabalhador exerça seu direito de requerer a habilitação ao programa do Seguro-Desemprego, até que cesse o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, diz.

No entanto, de acordo com o parágrafo único, tal medida somente se aplica “aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública”.

FONTE: ASSESSORIA COMDECOM

Comentar

Print Friendly, PDF & Email

About the author

Marcio Martins martins

Add Comment

Click here to post a comment

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

COMPARTILHE

BAIXE NOSSO APLICATIVO

RESENHA POLITICA

TEIA DIGITAL

TEMPO REAL

PUBLICIDADE

Instagram

Instagram has returned empty data. Please authorize your Instagram account in the plugin settings .
WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com