Segundo o Tribunal de Contas da União, adicional mensal de R$ 3 mil pode infringir lei se não forem adotadas medidas compensatórias
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira (7) uma alerta ao governo Jair Bolsonaro (PSL) sobre o pagamento de bônus de R$ 3 mil a auditores fiscais da Receita Federal e de R$ 1,8 mil para analistas tributários. O alerta será enviado à Casa Civil e ao Ministério da Economia.
O entendimento do TCU é que, se o pagamento continuar sendo feito sem medidas para compensar o gasto, o governo pode estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício custou mais de R$ 2,2 bilhões entre 2017 e 2018 aos cofres públicos, segundo o TCU.
O bônus foi criado por medida provisória em 2016 como parte de um acordo para o reajuste salarial das categorias. O benefício foi confirmado em uma lei geral sobre funcionalismo público em 2017, mas nunca foi regulamentado em uma lei específica.
A decisão de fazer o alerta ao Ministério da Economia foi feita pelo ministro do TCU Bruno Dantas durante sessão em que ele faria a apreciação do parecer preparado por órgão técnico do tribunal sobre o pagamento.
“Deveria ter havido um aumento de receita ou corte de despesa para compensar no Orçamento essas verbas que estão sendo destinadas ao pagamento de bônus”, afirma Dantas.
O parecer apontou diversos vícios: a realização dos pagamentos sem uma regulamentação específica estaria em desacordo com a Constituição. E a falta de uma compensação que possa impactar no orçamento da União em um valor correspondente ao desembolsado seria uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer listou ainda uma série de medidas a serem tomadas pela Procuradoria Geral da República e pelo Ministério da Economia para sanar o problema. O documento, porém, acabou não sendo apreciado na sessão do TCU desta quarta porque o ministro Raimundo Carreira pediu vistas. O julgamento deve ser retomado nas próximas semanas.
O relatório do TCU apontou ainda que não está clara a fonte das receitas para o pagamento dos bônus e para o cálculo do benefício variável conforme o desempenho do funcionário.
Sindicato
O Sindfisco Nacional, que representa os auditores fiscais, critica a ação do TCU em relação ao bônus. A entidade lembra que a categoria vem pedindo a regulamentação do bônus desde 2017, e que os funcionários não podem agora pagar pela morosidade do governo.
Ainda segundo o Sindfisco, em fevereiro de 2018, o ex-ministro do STJ José Delgado atestou em parecer a ilegalidade e inconstitucionalidade de ofensivas do TCU para suprimir o bônus.
FONTE: R7.COM
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