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Ministro Fachin nega pedido para arquivar ação sobre validade do inquérito das fake news

Partido contestou inquérito em 2019 mas, agora, diz ter mudado entendimento; caso será julgado em plenário no próximo dia 10. Matéria é ‘indubitavelmente relevante’, diz ministro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou nesta terça-feira (2) um pedido da Rede Sustentabilidade para arquivar a ação que questiona a validade do inquérito sobre fake news e ofensas a ministros da Corte.

A ação foi apresentada pela própria Rede, em 2019. O partido afirmou, à época, que o inquérito era inconstitucional por ter sido criado sem alvos determinados, entre outros pontos.

Na última semana, o partido informou ao STF que tinha mudado de ideia sobre o inquérito. O novo pedido foi enviado depois que uma operação da PF, no âmbito do inquérito, identificou um suposto esquema de fake news movido por aliados do presidente Jair Bolsonaro.

O processo da Rede deve ser julgado no plenário do STF no próximo dia 10. Os ministros vão decidir se o inquérito deve, ou não, seguir em andamento, e qual deve ser a participação do Ministério Público no caso.

O STF adota o entendimento de que, em ações sobre controle de constitucionalidade, o autor da ação não pode retirar o caso de tramitação. Na decisão, o ministro afirmou que o tema do questionamento judicial é ” indubitavelmente relevante”, e que esse tipo de ação não pode simplesmente ser retirada do sistema.

“Por fim, em relação ao pedido de desistência, o art. 5º da Lei nº 9.868/99, aqui também aplicável por analogia ao sistema uniforme de controle concentrado, veda a desistência da ação direta, uma vez que o interesse é indisponível”, escreveu.

O entendimento do STF é de que, mesmo que o autor do processo perca interesse, a análise atende a interesses coletivos da sociedade.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu a suspensão do inquérito das fake news, usando como base o pedido original da Rede. A questão será julgada, também, na próxima semana.

O pedido da Rede

O entendimento da Rede Sustentabilidade mudou depois que a Polícia Federal deflagrou uma operação, no fim de maio, e cumpriu mandados de busca e apreensão contra blogueiros e empresários aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Em seguida, a legenda afirmou ao STF que houve “uma espécie de escalada autoritária por parte de alguns mandatários”, o que poderia justificar o inquérito. E, por isso, pediu o arquivamento da ação ao relator do caso, ministro Edson Fachin.

“Além disso, evidenciou-se, de modo cada vez mais explícito, o mal das fake news para a democracia”, afirmou a Rede.

O julgamento

No julgamento, há expectativa de que os ministros possam fixar limites para o inquérito, que foi aberto sem a participação do Ministério Público. Alguns ministros defendem, reservadamente, que é preciso deixar claro como a Procuradoria-Geral da República vai atuar no caso.

O inquérito para apurar financiamento e distribuição de fake news e ameaças contra ministros do Supremo foi instaurado há pouco mais de um ano, em março de 2019, com base no regimento interno do STF. A iniciativa foi do presidente do Supremo, Dias Toffoli, e a relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.

Desde então, já foram executadas 18 ações de busca e apreensão, 12 ordens para ouvir testemunhas ou suspeitos, e aplicadas duas medidas restritivas. Estas operações realizadas anteriormente não estão relacionadas à de quarta.

A apuração identificou ofensas e agressões que caracterizam crimes contra a honra, a integridade física e a vida dos ministros, além de crimes contra a Lei de Segurança Nacional praticados contra o Poder Judiciário.

A TV Globo apurou que, a partir do inquérito conduzido pelo Supremo, já foram encaminhadas para a Justiça de primeira instância 72 investigações, que se tornaram inquéritos policiais.

A apuração identificou ofensas e agressões que caracterizam crimes contra a honra, a integridade física e a vida dos ministros, além de crimes contra a Lei de Segurança Nacional praticados contra o Poder Judiciário.

FONTE: TV GLOBO

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