CCJ pode votar nesta terça proposta sobre prisão em 2ª instância

Anúncio foi feito na segunda pelo presidente da Comissão, Felipe Francischini, horas após STF agendar julgamento que pode favorecer Lula

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (17) um julgamento de processos sobre prisão em segunda instância, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou nesta segunda-feira (14) que dará andamento ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que permite prisão de condenados em segunda instância. A informação é do portal da Câmara dos Deputados.

O parlamentar convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) com o objetivo de votar a proposta, que ainda precisaria passar pelo plenário da Câmara.

A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa alegou que ainda não tinham se esgotado todos os recursos e que Lula deveria ser solto. Lula foi preso em razão da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá, no qual pegou pena de 12 anos e 1 mês de prisão.

Os novos julgamentos que serão feitos pelo STF geram a possibilidade de que Lula seja beneficiado caso os ministros entendam que a prisão após segunda instância é ilegal.

O texto que irá a pauta na CCJ foi apresentado em 2018 pelo deputado Alex Manente (Cidadenia-SP). Na justificativa, Manente afirmou que o princípio de presunção de inocência está garantido no processo penal e que as duas primeiras instâncias são a oportunidade que o réu tem para a discussão de provas.

“Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão. E é nesse momento – no grau de recurso – que se encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito”, disse.

Jurisprudência

Em 2016, o STF passou a ter entendimento de que a prisão pode ocorrer após a prisão em segunda instância. Mudou assim a jurisprudência anterior baseada na Constituição, que prevê que as prisões só devem ocorrer após o processo transitar em julgado.

O STF voltará ao tema na quinta julgando três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em 2ª instância.

FONTE: R7.COM