Projeto que cria regras para demissão de servidor pode ser votado no plenário do senado

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Atualizado: julho 11, 2019

O projeto que estabelece regras para demissão do servidor públicopor “insuficiência de desempenho” (PLS 116/2017) pode ser analisado pelo plenário do Senado Federal. Ainda não há uma data para a votação da proposta. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o texto nesta quarta-feira, dia 10. A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), fez um requerimento de urgência para acelerar a apreciação da matéria direto no plenário, sem passar por outras duas comissões. Se a proposta for aprovada, as novas regras valerão para as administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal.

O projeto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) pretende regulamentar a previsão, na Constituição, da demissão do servidor mediante a avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa. Pelas regras atuais, a demissão do servidor concursado que adiquiriu estabilidade após os três anos no cargo só pode ocorrer por meio de decisão judicial ou por processo administrativo disciplinar (PAD).

As novas regras

O texto aprovado pela CAS foi um substitutivo feito pelo senador Lasier Martins (Pode-RS) durante a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto diz que o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, analisando a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Também deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. O primeiro período para a avaliação terá início em 1º de maio do segundo ano seguinte à entrada em vigor da lei.

A comissão avaliadora será formada pela chefia imediata do servidor, outro funcionário escolhido pelo recursos humanos da instituição e outro trabalhador lotado na mesma unidade. A demissão será uma possibilidade quando o servidor for avaliado com baixo desempenho em duas análises seguidas ou na média das últimas cinco. Serão analisados quesitos como produtividade, qualidade, inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão.

FONTE: EXTRA

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