Ministra do STM quer pena maior para militar traficante

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Atualizado: junho 29, 2019

Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar, considera ‘gravíssimo’ o episódio da prisão do sargento da FAB na Espanha e defende atualização do Código Penal Militar

A ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), disse considerar “gravíssimo” o caso do sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) Manoel Silva Rodriguespreso na Espanha sob a acusação de transportar 39 quilos de cocaína, e que a sua punição deve ser “rigorosa”, se comprovada a culpa no episódio. Coordenadora de um grupo de trabalho que apresentou ao Congresso uma proposta de atualização do Código Penal Militar, a ministra defende penas mais duras para integrantes das Forças Armadas envolvidos no tráfico de drogas. Atualmente, a punição máxima é de cinco anos de prisão, enquanto a Lei das Drogas prevê pena de até 15 anos para casos envolvendo civis.

“Estou convicta sobre a necessidade de alteração do Código Penal Militar para apenar com rigor o tráfico de entorpecentes. É inconcebível que um militar trafique dentro de um quartel, um local onde se encontram homens armados, investidos do monopólio da força legítima pelo Estado”, afirmou Maria Elizabeth ao Estado. “De um militar se exige a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da lei e da ordem, por isso uma conduta tão grave deve ser apenada com rigor. Lamentavelmente, a lei vigente só autoriza ao magistrado uma condenação máxima de 5 anos.”

A opinião de Elizabeth tem ecos no tribunal, instância máxima da Justiça Militar federal. Além do endurecimento da pena, considerada branda, a avaliação é de que é preciso diferenciar o uso próprio de entorpecentes do tráfico de drogas.

Elizabeth representa um dos cinco magistrados civis do STM – outros 10 são militares, totalizando 15 integrantes. Única mulher a compor o tribunal desde a sua criação, em 1808, ela ganhou visibilidade durante o julgamento dos militares que fuzilaram com mais de 80 tiros o carro do músico Evaldo Rosa dos Santos, no Rio de Janeiro. A magistrada deu o único voto para manter a prisão dos envolvidos no episódio, mas foi vencida e os acusados acabaram soltos.

Sobre o caso do sargento preso ao desembarcar na Espanha, a ministra acredita que um militar “que se valeu da farda para traficar no avião de apoio da Presidência da República é algo inaceitável e revoltante”. “Se ficar de fato provado que ele assim agiu, a punição deve ser rigorosa. O caso é gravíssimo”, afirmou ela. O inquérito contra Rodrigues pode chegar ao STM.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o militar pagará um “preço alto” pelo episódio. O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, por sua vez, disse que “houve quebra de confiança” e que não vai “admitir criminosos entre nós”.

Para ministra do STM, leis ‘se tornaram anacrônicas’

Elizabeth lembra que o Congresso atualizou ao longo dos últimos anos o Direito Penal, mas se esqueceu de fazer ajustes também no Direito Penal Militar, resultando em leis que “se tornaram anacrônicas, defasadas pelo tempo”.

Atualmente, o Código Penal Militar prevê pena de reclusão de até cinco anos tanto para o consumo e para a posse quanto para o tráfico de drogas, misturando em um mesmo artigo múltiplas situações.

A proposta do grupo de trabalho coordenado pela ministra era adequar a legislação militar à Lei das Drogas de 2006: aumentava a pena para tráfico de drogas (para até 15 anos) e abrandava a do consumo próprio (de seis meses a um ano para quem oferecesse droga para consumir com outra pessoa). “O uso de entorpecentes deve ser tratado como uma questão de saúde pública. O tráfico como uma questão de polícia e, posteriormente, de incriminação penal. A sanção deve ser rigorosa, pois está em jogo o bem estar social”, afirmou ela.

Na época, a proposta do grupo de trabalho de penas mais duras para militares envolvidos em tráfico de drogas foi entregue ao deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O texto, no entanto, não avançou, a exemplo de outras propostas que tratam sobre o endurecimento de penas para os militares. “Isso tem de ser corrigido, mas até hoje não é uma prioridade, nem do Congresso, nem dos militares, nem do Executivo”, afirmou Zarattini ao Estado.

O presidente da Comissão Especial de Direito Militar da OAB-SP, Fernando Capano, disse ser favorável até mesmo a penas mais duras para um militar condenado por tráfico do que a que existe para os civis. “De um militar se espera valores mais sólidos, representa a institucionalidade de nosso País. Não tem lógica tratar condutas exatamente iguais com penas tão díspares”, avaliou o advogado.

Houve condenação em 50% dos casos de drogas, diz Corte

Um levantamento feito pelo STM aponta que houve condenação em 50% dos casos de tráfico, posse ou uso de entorpecentes julgados pela Justiça Militar da União de 2010 a 2018. Como posse, tráfico e uso de entorpecentes estão enquadrados no mesmo artigo do Código Penal Militar, o tribunal alegou que não é possível fazer a diferenciação sobre os processos de cada uma dessas situações.

STM, no entanto, informou que a maioria dos processos diz respeito a pequenas quantidades de maconha apreendidas em quartéis, em posse dos militares. Em 20% dos casos levantados pelo tribunal houve absolvição e em 29% a punibilidade foi extinta, como nos casos de prescrição ou de morte do militar investigado. No restante dos processos, não foi possível identificar as informações, segundo o STM.

Quando as Forças Armadas são comparadas entre si, proporcionalmente, são cometidos mais crimes dessa natureza no âmbito do Exército, aponta um estudo de 2015. A maconha é a substância mais comum, mas o relatório já alertava que havia mais casos de cocaína na Aeronáutica.

 

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

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