Nesta última terça feira a Câmara de Vereadores de Porto Velho rejeitou por 10 x 9 o Projeto de Lei do Executivo que criava um cargo de Fiscalização na Secretaria Municipal de Regularização Fundiária. O referido projeto para ser aprovado necessitava de 11 votos favoráveis.
Segundo o vereador Sid Orleans, várias informações chegam ao seu gabinete de que pessoas receberam casas gratuitas, com recursos públicos, sem real necessidade nos diversos condomínios entregues. Umas estão alugadas, outras já foram vendidas e algumas servem apenas de ambiente de festas aos finais de semana. “Ficamos de mãos atadas porque ninguém nos aponta quais residências se encontram nestas situações por medo de perseguição ou ameaça”, diz o Parlamentar.
A SEMUR não dispõe de nenhuma estrutura no seu organograma que institucionalize o seu poder de fiscalização. “Este cargo daria este respaldo àquela Secretaria e abriria condições para que centenas de pessoas que realmente precisam pudessem ter o sonho da sua vida realizado porque muitas mulheres chefes de família, inclusive soro positivas, que moram de favor, estão inscritas há quase dez anos e ainda esperam por este direito, isto sem falarmos nas pessoas com deficiência física ou que recebem 280 reais do bolsa família para viver”, desabafa o Legislador.
Os parlamentares que votaram contra defenderam que a prefeitura está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, com mais de cinquenta e um por cento de comprometimento da folha com pagamento de pessoal. Outros expuseram o descompromisso com a cidade por parte do prefeito e desrespeito do Executivo para com o Poder Legislativo. Eu concordo com os nobres colegas em tudo mas era um único cargo que mal chega a 1000 reais e ninguém foi e é mais perseguido do que eu no atual Governo. Tudo que peço em prol da população é negado, tenho todos os meus projetos vetados porque não me calo frente ao resultado da atual gestão, dentre outras coisas mas, quando o benefício é para a população, eu esqueço tudo isto porque fui votado para isto” finaliza o Edil.
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