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Jesuíno propõe alterações em dispositivos do Regimento Interno da Casa de Leis.

O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) apresentou à mesa diretora da Assembleia Legislativa projeto de resolução que acrescenta e altera dispositivos do Regimento Interno da Casa de Leis.

O projeto acrescenta o § 5º ao artigo 40 e parágrafo único ao artigo 44 e altera o § 2º do artigo 40 e o artigo 46 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990.

De acordo com a justificativa do deputado, o projeto de resolução tem como finalidade adequar o texto do Regimento Interno no que diz respeito às comissões permanentes da Casa de Leis.

Boabaid diz considerar necessárias as alterações, pois, segundo ele, a realidade do dia a dia tem sido um fato negativo para o bom andamento dos trabalhos a serem desenvolvidos pelas comissões.

O deputado destaca que, atualmente, o Regimento Interno dispõe que somente membros efetivos podem participar das reuniões das comissões. Na proposta do parlamentar, o regimento passa a autorizar a possibilidade de que, não havendo quórum, o presidente da comissão possa convidar deputados de outras comissões para complementar o número mínimo exigido para abrir a reunião.

A nova redação define, ainda, que os parlamentares convidados, em caráter excepcional, terão direito a assinar presença e fazer uso da voz e do voto, porém, a estes não serão distribuídas matérias para relatar.

“Essa é uma prerrogativa exclusiva do membro efetivo”, lembrou Jesuíno Boabaid.

Ainda de acordo com o projeto de resolução apresentado pelo deputado, fica disciplinado que, em havendo perda de lugar na comissão em razão de três faltas consecutivas do membro titular, o presidente da comissão comunicará o fato e indicará o nome do substituto ao presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PP), para que a nomeação do nome indicado.

Fica também estabelecido que, diante de justificativas de faltas, caberá aos demais membros o poder de decisão sobre a justificativa apresentada, se existe ou não procedência.

“Acreditando estar colaborando para o bom andamento dos trabalhos das comissões permanentes. Espero contar com o apoio e votos dos demais parlamentares”, concluiu Jesuíno Boabaid.

Fonte: Assessoria ALE/RO

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