CCJ da Câmara adia votação da prisão em segunda instância

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Atualizado: novembro 12, 2019

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não conseguiu votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão em segunda instância. A votação foi adiada para esta terça-feira (12) por conta da obstrução da oposição, que passou mais de seis horas tentando barrar a votação da proposta que reverte o entendimento do Supremo Tribunal Federal que permitiu a soltura do ex-presidente Lula na semana passada.

O adiamento da votação foi confirmado tarde da noite pelo presidente da CCJ, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Ele, no entanto, já convocou para a manhã desta terça-feira uma reunião com os coordenadores de bancada da CCJ para tratar dos procedimentos de votação da PEC. A sessão deliberativa da CCJ deve começar logo depois dessa conversa, por volta das 9h30, e terá a PEC da segunda instância como primeiro item da pauta.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC da prisão em segunda instância deve seguir os ritos normais de tramitação na Casa após ter a admissibilidade avaliada pela CCJ. Ele ressaltou, contudo, que a Câmara deve respeitar os direitos fundamentais e não descaracterizar cláusulas pétreas. Segundo Maia, há outros dispositivos na Constituição que permitem que a morosidade da Justiça seja enfrentada sem desrespeitar as cláusulas pétreas. Ele evitou, então, traçar um calendário de votação para a PEC na Câmara.

*Informações da Agência Câmara

 

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

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