Agentes penitenciários serão policiais. PEC já passou pelo Senado. Faltam apreciar os destaques
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (9.out.2019) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de 2017 que cria a polícia penal. Na prática, os agentes penitenciários terão as mesmas prerrogativas de outros policiais. O texto-base foi apreciado em 1º turno por 402 a 8.
Eram necessários 308 votos para o texto ser aprovado. A matéria ainda precisa passar em 2º turno para finalizar o trâmite no Congresso.
Os atuais agentes penitenciários poderão ser transformados em policiais penais e os quadros serão preenchidos por concursos públicos para isso. Essas são as únicas formas de se credenciar 1 novo policial penal, de acordo com o texto aprovado.
Com a nova área policial, são 6 tipos de policiais no Brasil. Há a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.
A discussão gerou poucos atritos em plenário, inclusive com a oposição apoiando o texto que foi aprovado. O governo também orientou seus congressistas a votarem favoravelmente à criação da nova categoria.
“Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo”, diz o texto da PEC, de autoria de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
A matéria explica ainda que a nova força policial, juntamente com as já existentes policias militares e civis, estarão subordinadas aos “Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
FONTE: PODER 360
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