Arrecadação com leilão pode ajudar a destravar reforma tributária

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Atualizado: outubro 7, 2019

Ideia do governo é criar um fundo para compensar governadores pelo fim dos incentivos para Estados menos desenvolvidos para atrair as empresas

Além de “melhorar” a partilha da divisão do bônus que será pago no leilão pelas empresas vencedoras, lideranças querem novo destino para os recursos futuros da exploração do pré-sal (royalties e participações de petróleo) que hoje são da União.

A ideia é usar o dinheiro para resolver um dos principais impasses para a aprovação da reforma tributária: a criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar os governadores pelo fim dos incentivos usados pelos Estados menos desenvolvidos para atrair as empresas. A proposta, que tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é abastecer o fundo com os recursos futuros do pré-sal.

O diagnóstico é de que o dinheiro do pré-sal não pode ser distribuído sem contrapartidas, como um “cheque em branco”, e tem de ser usado para ajudar a resolver a reforma tributária e destravar a sua tramitação.

A proposta já foi discutida com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que ainda não encaminhou o projeto de reforma do governo. Depois do apoio insuficiente dos governadores à aprovação da reforma da Previdência, a ideia é amarrar os recursos do pré-sal à mudança nas regras tributárias.

Presidente da Comissão Especial de reforma tributária que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que a formação do fundo é justamente um dos pontos importantes para a proposta avançar. Ao Estado, Rocha antecipou que o repasse dos recursos do pré-sal é uma das propostas.

No passado, a falta de recursos para financiar o fundo de desenvolvimento e a compensação pelas perdas com migração da cobrança dos locais de produção para as regiões de consumo impediram um acordo para a aprovação da reforma. Agora, a expectativa é que os recursos do pré-sal podem ajudar a resolver o impasse do passado.

O economista Rodrigo Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), avalia que a destinação dos recursos do pré-sal ao fundo de desenvolvimento regional é uma alternativa interessante para destravar a reforma tributária. Sem isso, ele afirma que as dificuldades de aprovação da proposta ficarão maiores, pois os governos estaduais ficarão sem um instrumento de política regional.

Benefícios
“A reforma tributária (da Câmara) acaba com os benefícios fiscais. Ela é uma política regional ruim, ineficiente, mas é praticamente a única política de incentivos regionais. Tem de colocar um fundo de desenvolvimento regional. Se não, vai tirar o incentivo fiscal e não vai dar nada em troca?”, alerta Orair.

Para o economista, o fundo precisa ser bem desenhado para garantir o apoio a políticas de médio e longo prazos, que tornem perene as riquezas obtidas com a exploração do petróleo. A maior dificuldade, porém, não é a formatação do fundo, mas sim trazer o governo para o grupo de apoio à proposta. “Só consigo ver um fundo de desenvolvimento regional se o governo tomar a proeminência da proposta”, diz.

A proposta da Câmara acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins – e também com o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que incidem sobre o consumo. Cria no lugar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União.

O presidente da Comissão Especial da reforma prevê a votação entre o fim de outubro e novembro para que haja tempo de votação no plenário da Câmara até o fim do ano. Ele avalia que a história já mostrou que os governos só têm o primeiro ano de mandato para aprovar grandes reformas. Segundo Rocha, o ministro Guedes, lhe disse que apresentaria a proposta do governo nos próximos dias.

Maia prorrogou até o dia 10 o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta. Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado à espera da proposta do governo. O prazo anterior terminou no dia 26. Até agora já foram apresentadas cerca de 130 emendas. Cada emenda apresentada precisa ter a assinatura de pelo menos 171 deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Articulação
Maia e Alcolumbre articulam uma reunião com todos os governadores para tentar acertar a divisão do dinheiro. O objetivo é pôr fim à disputa deflagrada entre os Estados do Norte e do Nordeste, maiores contemplados pela proposta aprovada no Senado, e os das demais regiões, que reclamam de terem sido “excluídos” da negociação.

Segundo o Estado apurou, a proposta do governo de incluir na partilha, além de Estados e municípios, senadores e deputados por meio de emendas parlamentares foi descartada. O projeto previa dividir os R$ 106,5 bilhões previstos do bônus da assinatura do leilão, marcado para novembro, da seguinte forma: depois do pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobrás, Estados, municípios e parlamentares ficariam, cada um, com 10%, o que corresponde a R$ 7,3 bilhões. O Rio teria R$ 2,19 bilhões e, a União, a fatia maior de R$ 48,9 bilhões.

O megaleilão foi destravado com a revisão do acordo da chamada cessão onerosa, fechado pela Petrobrás com a União em 2010 e que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. O governo estima, porém, que a área pode render de 6 a 15 bilhões de barris. A disputa do dinheiro decorrente do megaleilão do excedente provocou uma celeuma, que ameaça até a votação, em segundo turno, da reforma da Previdência.

Alternativa
Com rejeição à divisão sugerida pela equipe econômica, a cúpula do Congresso quer melhorar o texto que foi aprovado no Senado, e que agora está em discussão na Câmara, que destina 15% (R$ 10,95 bilhões) para Estados e 15% para municípios.

Na Câmara, o cerne da briga está na ausência de uma compensação para os governadores de Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que até agora receberão uma parcela pequena do dinheiro do leilão. O texto aprovado pelo Senado faz a distribuição por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia aqueles com menor renda per capita. Por esse critério, Norte e Nordeste abocanham 77,6% do que entrar no fundo, e os demais ficam só com 22,4%.

Os governadores João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Ronaldo Caiado (Goiás) e Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul) já procuraram a cúpula do Congresso para protestar contra o texto aprovado pelos senadores e pressionar por uma solução mais equilibrada na divisão do bolo de recursos.

A saída é incluir na proposta R$ 4 bilhões adicionais, que seriam destinados segundo os critérios de divisão da Lei Kandir, criada para compensar Estados exportadores pela desoneração do ICMS nas vendas externas. Nesse caso, as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ficam com 83,2% do que é repassado.

Origem da briga
A entrega desses R$ 4 bilhões como compensação à Lei Kandir já havia sido avalizada até mesmo pela equipe econômica, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve na presidência do Senado em 20 de agosto para apresentar os principais pontos do chamado pacto federativo. O dinheiro, porém, não foi incluído pelo relator da proposta no Senado, Cid Gomes (PDT-CE), que é do Nordeste, o que deu largada à “guerra” nos bastidores.

A briga ganhou corpo na Câmara porque é lá que os governadores das regiões mais ricas têm maioria. Juntos, esses Estados têm 297 deputados, ou 57,9% da Casa. No Senado, onde o número de parlamentares é igual para cada unidade da federação, Norte e Nordeste são dominantes, com 59,3% dos assentos.

Ao chamar os governadores para a mesa de negociação, a intenção dos líderes do Congresso é expor a divisão no grupo e, ao mesmo tempo, encontrar uma solução que atenda a todos. A avaliação é de que, resolvendo esse ponto, todo o resto destrava, sem necessidade de destinar recursos via emendas parlamentares e sem risco de afetar as votações da reforma da Previdência. Maia já conversou com Guedes sobre a impossibilidade de avançar na ideia de dividir os recursos do pré-sal com senadores e deputados por meio das emendas parlamentares. A proposta enfrentou resistências das duas Casas.

A disputa pelo dinheiro já impôs uma derrota à equipe econômica no Senado, a um custo de R$ 76,4 bilhões em dez anos que deixarão de ser poupados sem as mudanças pretendidas no abono salarial.

Municípios
Em paralelo à negociação com os governadores, os municípios preparam uma mobilização permanente para garantir sua fatia de 15% nos recursos arrecadados com o megaleilão. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também reagiu duramente à proposta do governo de reduzir a fatia a 10% para contemplar também as emendas parlamentares. O presidente da entidade, Glademir Aroldi disse que a proposta é “absurda” e cobrou o cumprimento do acordo de divisão acertado no Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

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