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AGU e PGR consideram válido inquérito das fake news no STF

Procurador-geral da República, Augusto Aras 02/10/2019 REUTERS/Adriano Machado

PGR defendeu a atuação do Ministério Público no caso e o a AGU foi favorável a legalidade, mas pediu que o inquérito respeite a liberdade de expressão

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e o Advogado-Geral da União, José Levi, consideraram válido em seus pareceres, o inquérito das fake news no STF (Supremo Tribunal Federal), mas defendem moderações ao processo durante a primeira parte do julgamento pela Corte de ação que discute a legalidade da investigação.

“Nós concordamos com o inquérito porque nós queremos ter o direito de participar, sobre atos e diligências previamente”, afirmou Augusto Aras ao falar durante o julgamento e defender a atuação do Ministério Público no caso.

“Na democracia, a liberdade de expressão deve ser pllena”, argumentou, por sua vez, José Levi, defendendo a investigação, mas com respeito a este direito garantido na constituição.

Na segunda parte do julgamento, o ministro e relator da ação, que contesta a validade da investigação, o ministro Edson Fachin fará o seu voto, analisando o caso, mas a decisão final sobre o tema só deve ocorrer na próxima semana, com os votos dos outros 10 ministros do STF.

Entenda o julgamento

O partido Rede Sustentabilidade essa uma ação em que questiona a validade jurídica do inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.

“Nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF”, alegou o partido no processo, em que classifica ainda o inquérito como um ato de “um tribunal de exceção”.

O processo ganhou força e destaque, principalmente depois que o ministro Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal deflagrada contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na internet, acusando esses alvos de produzirem e promoverem notícias falsas e ofensas contra a Corte e seus ministros.

“Os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal”, justificou o ministro Alexandre de Moraes na época de deflagração da operação, defendendo a investigação.

FONTE:  R7.COM

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