Vereadora Ada Dantas tem Projeto de Lei aprovado que proíbe taxa de religação de Água e Energia Elétrica

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Atualizado: novembro 30, 2017

Na tarde desta terça – feira (24), foi aprovado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Ada Dantas Boabaid (PMN), que dispõe ao consumidor que tiver cortado o fornecimento de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, não terá que pagar a taxa de religação.

 

A Vereadora Ada Dantas destacou que as concessionárias de Rondônia prestam um serviço de péssima qualidade, diante disso o referido PL irá garantir ao consumidor, que no prazo de 24 horas do corte ao pagamento da dívida, terá o benefício da isenção da taxa de religação.

De acordo com a parlamentar para usufruir do benefício, se faz necessário que o débito seja quitado no prazo de 24 horas a contar do momento do corte.

Caso o consumidor não pague a conta em tempo hábil, deverá arcar com a taxa de religação.

Seguindo os trâmites legais da Casa de Leis, O Projeto de Lei será apreciado pelo Poder Executivo para ser sancionado.

FONTE: Assessoria Câmara Municipal

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