Prefeitura de Porto Velho elabora minuta de lei para resolver zoneamento entre os portos estadual e municipal

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Atualizado: julho 5, 2018

Em reunião na manhã da terça-feira, 03, foram apresentadas ao prefeito de Porto Velho Hildon Chaves as demandas das empresas que integram a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) em relação à área de zoneamento entre o porto estadual e o municipal. A proposta em análise foi com relação ao porto estadual, ou seja, para que ele possa estar dentro da zona portuária que compete ao município.

De acordo com os participantes da reunião, alguns portos estão numa área de zoneamento na esfera municipal. Essa integração corresponde que dentro de suas diretrizes legais, as atividades portuárias não podem ser executada por estarem no limite entre as duas áreas. De acordo com o prefeito, não há possibilidade de restringir a economia e o progresso no setor por esse motivo em questão.

“A atividade portuária é uma das vocações da capital e importante na região. Iremos adequar para fortalecer a economia, pois a comunidade da região fica prejudicada da forma que está”, disse Hildon Chaves. A secretária de Regularização Fundiária e Habitação do Município (Semur), Márcia Luna, participou da reunião.

Presente no encontro, o diretor presidente da SOPH, Leudo Buriti, disse que os empresários do ramo de portos estão sendo prejudicados devidos aos impostos que estão deixando de ser pagos.

Minuta da lei

Na ocasião, foi abordado que o Plano Diretor do Município está em estudos e que qualquer decisão a respeito da liberação de uso da área entre ambos os portos não poderá ser oficial e decisiva. Por causa desta situação, foi proposta uma minuta de lei, que será elaborada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e que será apresentada à Câmara de Vereadores.

Segundo o vereador Jair Montes (PTC), a Câmara Municipal tem interesse em contribuir na manutenção das atividades entre as empresas do ramo e garantiu dar agilidade no projeto de lei. Quando aprovado e sancionado, as empresas vão ter liberação de funcionamento até a entrada em vigor do Plano Diretor.

Decisão

A minuta de lei será discutida nas reuniões de elaboração do Plano Diretor. “Com isso, após as análises e embasamento, poderemos interferir ao perceber que isso [o livre uso] seja positivo ou negativo ao Município, pois pode haver a necessidade de estudos ambientais, por exemplo”, informou Raissa Tavares, arquiteta e urbanista da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), que faz parte da equipe técnica municipal da revisão do Plano.

Comdecom

Texto: Etiene Gonçalves

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