Medida provisória que abre 100% capital para aéreas estrangeiras foi sancionada
O presidente Jair Bolsonaro vetou a proibição para que empresas aéreas cobrem pelo despacho de bagagens. A medida havia sido inserida por parlamentares na Medida Provisória 863 que derrubou a restrição de capital estrangeiro no setor aéreo. Segundo assessores do Palácio do Planalto, o veto “se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”.
Bolsonaro chegou a dizer num primeiro momento que não vetaria a proibição porque o fim da franquia de bagagens não havia resultado numa queda nos preços das passagens. No entanto, depois de receber uma série de pareceres de órgãos responsáveis pelo setor em favor da cobrança, o presidente disse que acataria o entendimento da área técnica.
Os pareceres afirmavam que o fim da franquia de bagagens é importante porque abre o mercado brasileiro — que é altamente concentrado — para empresas low cost (baixo custo), que cobram por esse tipo de serviço.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi o primeiro a fazer o alerta em ofício encaminhado à Casa Civil .De acordo com o documento elaborado pela Secretaria de Aviação Civil, a alta não foi generalizada e ocorreu, principalmente nas rotas onde não existe concorrência, operadas por Azul e Avianca. Nos trechos ofertados por Gol e Latam, as tarifas caíram.
Desde 2017, quando a resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) começou a valer, as empresas aéreas nacionais podem cobrar pelo despacho de bagagens.
Medida é importante para atrair investidores, diz secretário
O secretário de Aviação Civil , Ronei Saggioro Glanzmann, comemorou a decisão do presidente em vetar a franquia de bagagem. Segundo ele,a medida é importante para adequar o setor da aviação civil às regras internacionais , atrair novos investidores e estimular a concorrência. Para o secretário, Bolsonaro foi corajoso ao ouvir a equipe técnica:
— Tenho certeza que não foi uma decisão fácil porque ela tem implicações políticas — disse o secretário.
Segundo Glanzmann, os técnicos trabalharam intensamente nos últimos dias para convencer o presidente de que a volta da franquia de bagagem, como propôs o Congresso, seria um retrocesso no sentido de retirar as travas ao crescimento do mercado. O ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas se reuniu com o presidente na semana passada para tratar do assunto e houve troca de mensagens nesta segunda-feira
O presidente disse na sexta-feira que pensava em sancionar a proposta sem vetos e editar uma medida provisória (MP) para restringir a cobrança pelo despacho da mala às empresas low cost. Mas ele foi convencido pelos técnicos que a alternativa poderia prejudicar o princípio da isonomia, pois todas as companhias operam no mesmo mercado. Além disso, não existe conceito jurídico de low cost, que é um estilo de negócio.
FONTE: O GLOBO
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