O Projeto de Lei já foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB).
A partir de agora, o cidadão que morar dentro dos limites da cidade de Porto Velho terá o direito de cobrar desconto em sua tarifa de energia elétrica e abastecimento de água, caso tenha o serviço interrompido em sua residência ou propriedade.
De autoria da vereadora Ada Dantas (PMN), a Lei 2.450/2017, marca um novo curso dentro das relações entre o poder público e as prestadoras desses serviços básicos que há muito tempo cobra valores fora da realidade do padrão de vida do trabalhador e por diversas vezes deixa à desejar com falta de energia e água por dias.
Como funciona a lei
Caso falte energia em sua residência ou propriedade dentro da área urbana ou rural por mais de três horas, basta acionar o serviço de atendimento ao consumidor da prestadora responsável pelo serviço e relatar o fato.
Por cada interrupção dessa característica, o consumidor terá direito ao desconto de 1/30 (Um trinta avos) por dia. O ressarcimento virá em forma de desconto na fatura do mês seguinte.
A Câmara
Para a vereadora Ada Dantas, esse projeto irá pressionar as prestadoras para que apagões como os registrados nos últimos anos não aconteça na região, e nada mais que justo o cidadão não pagar pelo serviço que não é prestado, de acordo com ela esse deve ser o papel de um vereador, mediar em problemas diretos que afetam a comunidade.
“Agora o contribuinte terá justiça em sua conta de água e luz, pois até agora estava pagando por um serviço que não recebia. Esperamos que as prestadores desses serviços evitem que situações como essa aconteçam, mas é bom que saibam que a partir de agora o cidadão está amparado pela Lei”, afirmou a vereadora Ada Dantas.
Há frente de um mandato participativo, a vereadora ainda garantiu que porta de seu gabinete está aberta para propostas e sugestões dos cidadãos portovelhenses para medidas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
“É muito importante que a comunidade participe dessa articulação com os vereadores, para que a gente possa entender os problemas pontuais que podem ser resolvidos com o trabalho dessa casa de Leis. Por isso conto com a parceria da comunidade para alertamos o prefeito nos momentos que forem precisos”, finalizou a vereadora.
O Projeto de Lei já foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB).
Fonte: Assessoria
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