O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta orçamentária para 2019 em despacho, publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, que inclui dois vetos a pedido do Ministério da Economia.
O primeiro veto trata de trecho que previa alteração da estrutura de carreiras e aumento de remuneração dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Em sua justificativa, o presidente afirmou que não havia autorização específica para a medida. “Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade.”
O segundo veto foi à criação do Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça para investimento em inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 10 milhões.
“O Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do Novo Regime Fiscal”, destacou Bolsonaro, segundo quem a iniciativa também “violaria o art. 2º c/c art. 99 da Constituição Federal.”
“O Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do Novo Regime Fiscal”, destacou Bolsonaro, segundo quem a iniciativa também “violaria o art. 2º c/c art. 99 da Constituição Federal.”
Aprovado no fim do ano passado, o Orçamento ainda considera a estrutura do governo anterior e deve passar por ajustes. Os vetos à peça também passarão por análise do Congresso.
FONTE: VALOR ECONÔMICO
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